Governo cria "cadastro" de empresas que desrespeitam o consumidor

Qualquer empresa, banco, ou loja que desrespeitar os direitos do consumidor poderá ter seu nome incluído no Cadastro Nacional de Infrações à Ordem Econômica. Criado no dia 2 de dezembro de 2009 pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e Secretaria de Direito Econômico (SDE), o Cadastro visa a proteção efetiva do consumidor, enfatizada, especialmente, no direito à informação. Segundo o artigo 20 da Constituição Federal Brasileira, constitui uma infração da ordem econômica, ações que limitem, falseiem ou de qualquer forma prejudiquem a livre concorrência; dominem o mercado de bens ou serviços; aumentem arbitrariamente os lucros e exerçam de forma abusiva posição dominante.
O cadastro listará as organizações que infringiram as regras estabelecidas pelo Cade e que afetam o consumidor, ou seja, aquelas que cometerem crimes contra à ordem econômica - como a formação de monopólio, oligopólio, cartel, por exemplo. A lista será divulgada no site do Ministério da Justiça neste ano.

Como denunciar
O consumidor pode auxiliar na formação do cadastro, caso desconfie que crimes contra a concorrência estão sendo praticados. Basta acessar o site do Ministério da Justiça - www.mj.gov.br - e clicar no link "defesa da concorrência". Após a denúncia, o ministério investigará se, de fato, está ocorrendo alguma infração.
Para identificar crimes contra a concorrência no mercado, o consumidor deve ficar atento aos preços. Caso perceba que os valores estão muito parecidos, ou mesmo iguais, entre estabelecimentos aparentemente correntes, é possível que tais empresas estejam cometendo crime de cartel - que é proibido.

Avaliação
Para o presidente da ONG ANDIF, Donizét Píton, a medida é uma boa iniciativa do governo federal, mas é muito tímida em se tratando da defesa dos direitos dos consumidores. Enquanto não houver no nosso País uma legislação que tipifique, autue e fiscalize as empresas que compõem o sistema financeiro nacional, os bancos e cartões, em especial, continuarão fazendo o que bem entender, ou seja, cobrando taxas e juros escorchantes, finaliza.

Agência ANDIF
Redação: defensase@andif.com.br
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